A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí (SEMARH) em relação à decisão judicial que determina licenciamento e exploração agrícola na área da Estação Ecológica Uruçuí-Una, esclarece que foi intimada na manhã desta segunda-feira 26/08/2024 e que os usuários interessados nas fazendas "CONESUL" e "Brejo das Meninas" protocolaram os pedidos de Licença Prévia nos dias 18 e 20 de maio de 2024. Ambos os processos têm pendências e irregularidades que culminaram na não expedição administrativa do licenciamento ambiental na área afetada, de modo que a posição do órgão é que o licenciamento em tal área mostra-se contrário às determinações da legislação ambiental aplicável ao caso.
Por oportuno, a SEMARH reafirma seu compromisso institucional com o meio ambiente e que o licenciamento ambiental por este órgão segue os princípios constitucionais da legalidade e celeridade, aliado ao compromisso de defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado para todos.