Designa os membros do Conselho Gestor de REDD+ do Estado do Piauí para o primeiro mandato e estabelece providências para o seu funcionamento.

Dispõe sobre a suspensão temporária do uso do fogo e das Autorizações de Queima Controlada – AQC e das Autorizações por Adesão e Compromisso para Realização de Queima Controlada – AACQC em todo o Estado do Piauí.

Aprova o Regimento Interno do Fórum Estadual sobre Mudanças Climáticas e Combate à Pobreza – FEMCCP.

Institui a Comissão do Processo de Seleção dos órgãos e entidades mencionados no art.3º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 24.613, de 03 de julho de 2026, que irão compor o Conselho Gestor de REDD+ do Estado do Piauí.

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos–SEMARH, a Comissão de Avaliação Técnica – CAT para prestar apoio técnico aos procedimentos de aquisição de bens e contratação de serviços destinados à execução do Projeto Piauí Sustentável e Inclusivo - PSI.

Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Gestor de REDD+, criado pelo art. 19-F da Lei Estadual nº 6.140, de 6 de dezembro de 2011, com redação dada pela Lei nº 8.546, de 18 de dezembro de 2024.

Trata-se de segunda reunião CONSEMA realizada em 23 de junho de 2026.

Institui o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e posses rurais no âmbito do Estado do Piauí – PRA – Piauí.

Institui as Câmaras Técnicas Permanentes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Estadual de Proteção da Fauna Silvestre e de Animais Domésticos – CONFAUNA.