Dispõe sobre o procedimento para a certificação do Selo Ambiental destinado aos municípios, em regulamentação à Lei Ordinária nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008 (Lei do ICMS Ecológico), e revoga o Decreto Estadual nº 19.042, de 22 de junho de 2020.

Altera os dispositivos da Lei nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008, que cria o ICMS ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente.

Dispõe sobre os procedimentos gerais de licenciamento, regularização ambiental e obtenção da outorga de direito de uso dos recursos hídricos para barragens de acumulação de água, cujo licenciamento e outorga de direito de uso seja de responsabilidade do Estado do Piauí.

Dispõe sobre a ratificação das eleições e a posse dos membros dos Comitês Estaduais de Bacia Hidrográfica dos Rios Canindé e Piauí e do Rio Gurguéia, e define o início e a duração dos respectivos mandatos.

Dispõe sobre Critérios e Procedimentos para Outorga Preventiva, Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Regularização e Renovação de Usos no Estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a divisão hidrográfica do Estado do Piauí e dá outras providências.

Institui a Câmara Técnica Temporária sobre Outorga e Uso de Recursos Hídricos em Áreas Urbanas Atendidas por Rede Pública e dá outras providências.

Institui o “Dia da Escuta” como ação permanente de diálogo e integração no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí – SEMARH/PI.

Dispõe sobre o arquivamento de processos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí – SEMARH/PI, nas hipóteses de inércia do interessado, conexão ou identidade de processos administrativos, e extinção de autos físicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Regulação e Cobrança pelo uso dos recursos hídricos do Estado do Piauí, estabelece os procedimentos gerais de leitura, faturamento e medição, e revoga a Resolução CERH nº001/2023, e dá outras providências.