Caso seja referente a Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), estabelece-se um período de quarenta e cinco dias, iniciando-se a partir da data em que o estudo for publicado, para a solicitação da realização de uma audiência pública, conforme estipulado pela Resolução nº 009/1987 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).