Multa
Apreensão de Produtos/Objetos
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, IV
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 47
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 66
IN SEMARH N°09/2023
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
IN SEMARH N°09/2023
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 66
Multa
Multa
Multa
Multa
Multa
Multa
Multa
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