Multa
Lei Federal nº 9.605
Artigo 70 - Parágrafo: §1º
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal Nº 6.514
Artigo 52
IN 09, SEMARH PI
IN 11, SEMARH PI
Multa
Apreensão de Produtos/Objetos
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, IV
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 35 - Inciso: III
Multa
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: VII
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 66
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 101 - Inciso: II
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: VII
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 52
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 101 - Inciso: II
SEMAR - IN 11 2023
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 52
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 101 - Inciso: II
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: VII
Multa
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 66
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
Multa
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 66
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 101 - Inciso: II
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, IV
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 35 - Inciso: III
Instrução Normativa SEMARH Nº 9
Portaria Interministerial MPA/MMA Nº 45 DE 12/01/2026
Artigo 5º
Multa
decreto 6514/08
Artigo 82
Lei 9605/98
Artigo 70
lei 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Multa
Suspensão Parcial ou Total das Atividades
Decreto Federal 6514/08
Artigo 66
lei 9605/98
Artigo 70
LEI 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Multa
Suspensão Parcial ou Total das Atividades
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 66
Multa
Apreensão de Produtos/Objetos
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 35 - Inciso: III
IN SEMARH N°09/2023
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, IV