Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52
Multa
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: VII
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 66
DECRETO FEDERAL 6.514/08
Artigo 101 - Inciso: II
Multa
Lei Federal nº 9.605
Artigo 70 - Parágrafo: §1º
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal Nº 6.514
Artigo 52
IN 09, SEMARH PI
IN 11, SEMARH PI
Multa
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: VII
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 66
Multa
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 53
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008
Artigo 101 - Inciso: II
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: VII
Multa
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: VII
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 52
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008
Artigo 101 - Inciso: II
Multa
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: VII
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 66
Multa
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: VII
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 52
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008
Artigo 101 - Inciso: II
Multa
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: VII
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 66
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LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: VII
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 52
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008
Artigo 101 - Inciso: II
Multa
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: VII
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 66
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: VII
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Artigo 52
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Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II