Multa
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: VII
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 66
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
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Artigo 72 - Inciso: II
Multa
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Artigo 70 - Parágrafo: 1
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Artigo 72 - Inciso: II
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Artigo 52
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Artigo 101 - Inciso: II
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Artigo 66
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Artigo 70 - Parágrafo: 1
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Artigo 72 - Inciso: II
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Artigo 72 - Inciso: VII
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Artigo 70 - Parágrafo: 1
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Artigo 72 - Inciso: II
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Artigo 51
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Artigo 101 - Inciso: II
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Artigo 70 - Parágrafo: 1
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Artigo 72 - Inciso: II
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Artigo 66
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Artigo 70 - Parágrafo: 1
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Artigo 51
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Artigo 70 - Parágrafo: 1
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Artigo 72 - Inciso: II
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Artigo 66
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Embargo de Obra ou Atividade
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Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
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Artigo 51