Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 66º
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 101 - Parágrafo: II
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 66º
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 101 - Parágrafo: II
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 43
Instrução Normativa SEMARH Nº 9
Multa
Suspensão Parcial ou Total das Atividades
Lei n° 9.605/98
Artigo 70
Lei n° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 66
IN SEMARH N°09/2023
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70
Lei n° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 52
Multa
Apreensão de Produtos/Objetos
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 82
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Inciso: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, IV
Multa
Suspensão Parcial ou Total das Atividades
Lei n° 9.605/98
Artigo 70
Lei n° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 66
Multa
Lei Federal nº 9.605
Artigo 70 - Parágrafo: §1º
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal Nº 6.514
Artigo 52
IN 09, SEMARH PI
IN 11, SEMARH PI
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70
Lei n° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 52
Multa
DECRETO FEDERAL 6514/08
Artigo 47 - Parágrafo: 1º
Multa
DECRETO FEDERAL 6514/08
Artigo 47 - Parágrafo: 1º
DECRETO FEDERAL 6514/08
Artigo 47 - Parágrafo: 1º
Multa
DECRETO FEDERAL 6514/208
Artigo 47 - Parágrafo: 1º