Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 52
Multa
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 66
Multa
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 66
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: Parágrafo 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 66
Multa
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 66
Multa
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 66
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Multa
Suspensão Parcial ou Total das Atividades
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70
Lei n° 9.605/98
Artigo 72
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70
Lei n° 9.605/98
Artigo 72
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 43
IN SEMARH N°09/2023
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70
Lei n° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 52
Demolição de Obras
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 66
lei 9605/1998
Artigo 70
Lei 9605/1998
Artigo 72 - Inciso: II, VII e VIII
Multa
DECRETO FEDERAL 6514/08
Artigo 47 - Parágrafo: 1º
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 66
Instrução Normativa SEMARH Nº 9