Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 50
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 43
IN SEMARH N°09/2023
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Parágrafo: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 50
Multa
Lei Federal nº 9.605
Parágrafo: §1º
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal Nº 6.514
Artigo 52
IN 09, SEMARH PI
IN 11, SEMARH PI
Multa
Lei Federal nº 9.605
Artigo 70 - Parágrafo: §1º
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal Nº 6.514
Artigo 66
IN 09, SEMARH PI
Multa
IN SEMARH N°09/2023
Lei n° 9.605/98
Artigo 70
Lei n° 9.605/98
Artigo 72
Demolição de Obras
Multa
Lei n° 9.605/98
Artigo 70
Lei n° 9.605/98
Artigo 72
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 66
IN SEMARH N°09/2023
Multa
Lei Federal nº 9.605
Artigo 70 - Parágrafo: §1º
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal Nº 6.514
Artigo 52
IN 09, SEMARH PI
IN 11, SEMARH PI
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI FEDERAL 9605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
LEI FEDERAL 9605/1998
Artigo 72 - Inciso: II, VII
DECRETO FEDERAL 6514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI FEDERAL 9605/1998
Artigo 72 - Inciso: II, VII
DECRETO FEDERAL 6514/2008
Artigo 52
LEI FEDERAL 9605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º