Multa
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal Nº 6.514
Artigo 52
IN 09, SEMARH PI
IN 11, SEMARH PI
Lei Federal nº 9.605
Artigo 70 - Parágrafo: §1º
Multa
LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 3
DECRETO FEDERAL 6.514/08
Artigo 66
Multa
DECRETO FEDERAL 6.514/08
Artigo 51
DECRETO FEDERAL 6.514/08
Artigo 101
LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 3
Multa
LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 3
DECRETO FEDERAL 6.514/08
Artigo 52
DECRETO FEDERAL 6.514/08
Artigo 101 - Inciso: II
Multa
LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 3
DECRETO FEDERAL 6.514/08
Artigo 66
LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
Multa
LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 3
DECRETO FEDERAL 6.514/08
Artigo 51
DECRETO FEDERAL 6.514/08
Artigo 101
Multa
LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 3
DECRETO FEDERAL 6.514/08
Artigo 52
DECRETO FEDERAL 6.514/08
Artigo 101
LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
Multa
LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 3
DECRETO FEDERAL 6.514/08
Artigo 66
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LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 3
DECRETO FEDERAL 6.514/08
Artigo 51
DECRETO FEDERAL 6.514/08
Artigo 101
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LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 3
DECRETO FEDERAL 6.514/08
Artigo 52
DECRETO FEDERAL 6.514/08
Artigo 101
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LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 3
DECRETO FEDERAL 6.514/08
Artigo 66
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LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 3
DECRETO FEDERAL 6.514/08
Artigo 51
DECRETO FEDERAL 6.514/08
Artigo 101 - Inciso: II