Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 52
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Multa
Lei Federal nº 9.605
Artigo 70 - Parágrafo: §1º
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal Nº 6.514
Artigo 52
IN 11, SEMARH PI
IN 09, SEMARH PI
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 53
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 51
Lei Federal nº 9.605
Artigo 70 - Parágrafo: §1º
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal Nº 6.514
Artigo 52
IN 11, SEMARH PI
IN 09, SEMARH PI
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 53
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 53
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 43
Lei Federal nº 9605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 51
Multa
Decreto Federal 6.514/2008
Artigo 70 - Parágrafo: §1º
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal Nº 6.514
Artigo 52
IN 11, SEMARH PI
IN 09, SEMARH PI
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 52