Multa
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 43
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 58
Multa
Apreensão de Produtos/Objetos
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Artigo 72 - Inciso: II E IV
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Artigo 47 - Parágrafo: 1°
Multa
Apreensão de Produtos/Objetos
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Artigo 72 - Inciso: II E IV
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Artigo 47 - Parágrafo: 1°
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 66
Lei nº 9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: § 1º
Lei nº 9.605/1998
Artigo 72
Interdição Parcial ou Total
Multa
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 66
Lei nº 9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: § 1º
Lei nº 9.605/1998
Artigo 72
Multa
Suspensão Parcial ou Total das Atividades
Lei nº 9.605/1998
Artigo 72
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 66
Lei nº 9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: § 1º
Advertência
Multa
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 51
Lei nº 9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: § 1º
Lei nº 9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52
Lei nº 9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: § 1º
Lei nº 9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Dec. Federal 6.514/2008
Artigo 52
Multa
DECRETO FEDERAL 6514/08
Artigo 61