Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 58
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 50
Lei Nº 11.428, de 2006
Instrução Normativa SEMARH Nº 11
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Instrução Normativa SEMARH nº11/2023
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Dec. Federal 6.514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº 9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: § 1º
Lei nº 9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 43
Instrução Normativa SEMARH Nº 9
Instrução Normativa SEMARH Nº 11
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 51
Instrução Normativa nº11/2023
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52
Instrução Normativa nº11/2023
Multa
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 51
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 58
Multa
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 51
Multa
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 91
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II