AI202311-16/0008
O autuado fez a perfuração de poço tubular sem a devida autorização da SEMARH.
Portanto, constatou-se a infração do art. 64, inciso IV, da Lei Estadual nº 5.165 de 17/08/2000, que diz:
"Art. 64. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos: (...)
IV - perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;".
Tal infração sujeita o autuado as penalidades estabelecidas pelo art. 65, inciso II da mesma lei, que diz:
"Art. 65. Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração do Estado, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeita às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração: (...)
II - multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) vezes a Unidade Fiscal do Estado do Piauí ou outra que venha substituí-Ia".
Com base no exposto e na legislação vigente, o autuado está multado em 1.000 unidades fiscais do Estado do Piauí, totalizando um valor de R$4.320,00.
Local
Localidade Paquetá, zona rural - São João da Varjota - Piauí
Data da Infração
29/08/2022
Data da Autuação
16/11/2023
Enquadramento Legal
Lei Estadual nº 5.165
Artigo 64 - Inciso: IV
Lei Estadual nº 5.165
Artigo 65 - Inciso: II