Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal 6.514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal 6.514/2008
Artigo 52
Multa
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Artigo 72 - Inciso: II E VII
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Artigo 50
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal 6.514/2008
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal 6.514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal 6.514/2008
Artigo 52
Multa
Decreto 6514/2008
Artigo 51
Multa
DECRETO 6514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal 6.514/2008
Artigo 52
Multa
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 82
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: Parágrafo 1º