Multa
DECRETO FEDERAL 6514/2008
Artigo 90
Multa
Decreto Federal nº 6514/2008
Artigo 62 - Inciso: X
Multa
Decreto Federal nº 6514/2008
Artigo 62 - Inciso: X
Multa
Decreto Federal nº 6514/2008
Artigo 62 - Inciso: X
Multa
Decreto Federal nº 6514/2008
Artigo 62 - Inciso: X
Multa
Decreto Federal nº 6514/2008
Artigo 62 - Inciso: X
Multa
Decreto Federal nº 6514/2008
Artigo 62 - Inciso: X
Multa
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Artigo 72 - Inciso: II E VII
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n°9.605/98
Artigo 70 c/c 72 - Parágrafo: II,VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52
Lei n°9.605/98
Artigo 70 c/c 72 - Parágrafo: II,VII
Multa
Lei Federal nº 9605/1998
Artigo Art. 70 - Parágrafo: 1º
Decreto Estadual nº 6514/2008
Artigo 62 - Inciso: X
Lei Federal nº 9605/1998
Artigo Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Decreto Federal nº 6514/2008
Artigo Art. 62 - Inciso: X