Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 62 - Inciso: X
Multa
Lei Federal Nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II
Decreto Federal Nº6.514/2008
Artigo 52
Lei Federal Nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Multa
Decreto Federal Nº6.514/2008
Artigo 66
Lei Federal Nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal Nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n°9.605/98
Artigo 70 c/c 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n°9.605/98
Artigo 70 c/c 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52
Multa
Suspensão Parcial ou Total das Atividades
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: IX
Decreto Federal nº 6514/08
Artigo 61
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 70 - Inciso: 1
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n°9.605/98
Artigo 70 c/c 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n°9.605/98
Artigo 70 c/c 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 51
Lei n°9.605/98
Artigo 70 c/c 72 - Inciso: II, VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n°9.605/98
Artigo 70 c/c 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52