Multa
Decreto 6514/08
Artigo 66
Multa
Decreto 6514/2008
Artigo 80
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 63
Lei Federal 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
Lei Federal 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Instrução Normativa SEMARH 09/2023
Artigo 7°
Multa
Lei Federal 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
Lei Federal 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Instrução Normativa SEMARH 09/2023
Artigo 7°
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 43
Multa
LEI N°9.605/98
Artigo 70 C/C 72 - Inciso: II e VII
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 51
Multa
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 52
Lei Federal 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
Lei Federal 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Multa
LEI N°9.605/98
Artigo 70 C/C 72 - Inciso: II e VII
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008
Artigo Art. 51
Multa
DECRETO 6514/08
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n°9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei n°9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 52
Lei n°9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei n°9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Multa
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Artigo 72 - Inciso: II E VII
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Artigo 52
Multa
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Parágrafo: 1°
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Artigo 72 - Inciso: II E VII
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Artigo 51