Multa
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Decreto Federal nº 6514/08
Artigo 66
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 70 - Inciso: 1
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: Parágrafo 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 66
Multa
Apreensão de Produtos/Objetos
Lei Federal 9605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal 9605/1998
Artigo 72 - Inciso: II
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 47 - Parágrafo: 1º
Multa
Decreto Federal nº 6514/08
Artigo 66
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 70 - Inciso: 1
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Multa
LEI N°9.605/98
Artigo 70 C/C 72 - Inciso: II e VII
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 50
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI FEDERAL N° 9605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
LEI FEDERAL N° 9605/1998
Artigo 72 - Inciso: II, VII
DECRETO DEFERAL N° 6514/2008
Artigo 52
Multa
Lei Federal Nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II
Decreto Federal Nº6.514/2008
Artigo 66 - Inciso: II
Lei Federal Nº9.605/1998
Artigo 70
Multa
Decreto Federal Nº6.514/2008
Artigo 66
Lei Federal Nº9.605/1998
Artigo 70
Lei Federal Nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II
Multa
Decreto Federal Nº6.514/2008
Artigo 66 - Inciso: II
Lei Federal Nº9.605/1998
Artigo 70
Lei Federal Nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II
Multa
Decreto Federal Nº6.514/2008
Artigo 66
Lei Federal Nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal Nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II
Multa
Lei Federal 9605/1998
Artigo 72 - Inciso: II
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 66
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 66 - Inciso: I
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 93
Instrução Normativa SEMARH nº 09/2023
Artigo 7º
Lei Federal 9605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Multa
LEI N°9.605/98
Artigo 70 C/C 72 - Inciso: II e VII
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 66