Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Multa
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: § 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 66
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: § 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 43
Multa
IN 11/2023 SEMARH/PI
Lei Federal 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal 6.514/08
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: § 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 51
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: § 1º
Multa
Decreto Federal Nº6.514/2008
Artigo 58
Lei Federal Nº9.605/1998
Artigo 70
Lei Federal Nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II
Multa
Decreto Federal Nº6.514/2008
Artigo 58
Lei Federal Nº9.605/1998
Artigo 70
Lei Federal Nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II
Multa
Apreensão de Produtos/Objetos
Decreto Federal 6514/08
Artigo 57
Lei Federal 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
Lei Federal 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Multa
Lei Federal 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
Lei Federal 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Decreto Federal 6514/08
Artigo 24
Multa
Suspensão Parcial ou Total das Atividades
LEI FEDERAL N°9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL N°9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008
Artigo 66
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008
Artigo 101 - Inciso: IV
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008
Artigo 110
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI FEDERAL N°9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL N°9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008
Artigo 43
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008
Artigo 101 - Inciso: II
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008
Artigo 108