Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 43
IN SEMARH N°09/2023
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 51
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Instrução Normativa SEMARH Nº 9
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 43
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal 6.514/08
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 51
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 52