Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: Parágrafo 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/98
Artigo 70
Lei Federal 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 52
Multa
DECRETO 6514/2008
Artigo 24 - Inciso: III
Multa
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II
Decreto Federal 6.514/2008
Artigo 52
Lei Federal nº 9.605
Artigo 70
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Artigo 70 - Parágrafo: § 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 43
Instrução Normativa SEMARH Nº 9
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Multa
Decreto Federal 6.514/2008
Artigo 52
Multa
Multa
Decreto Federal 6.514/2008
Artigo 52
Multa
Lei Federal 9605/98
Artigo 70
Lei Federal 9605/98
Artigo 72 - Inciso: ii
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 66