Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 43
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 51
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 52
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 43
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 51
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; VII
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 43