Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/98
Artigo 70
Lei Federal 9605/98
Artigo 72
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/98
Artigo 70
Lei Federal 9605/98
Artigo 72
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/98
Artigo 70
Lei Federal 9605/98
Artigo 72
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/98
Artigo 70
Lei Federal 9605/98
Artigo 72
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/98
Artigo 72
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 51
Lei Federal 9605/98
Artigo 70
Multa
DECRETO FEDERAL 6.514/2008
Artigo 52
Advertência
Apreensão de Produtos/Objetos
Lei nº9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei n°9.605/98
Artigo 72 - Inciso: I, IV
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 57
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 5 - Parágrafo: 1º
Multa
DECRETO FEDERAL 6514/2008
Artigo 66
Multa
DECRETO REDERAL 6514/05
Artigo 51
Multa
Lei Federal nº 9.605
Artigo 70
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal Nº 6.514
Artigo 43
Lei Federal 9.605
Artigo 101 - Inciso: II
IN 09 SEMARH PI
Multa
DECRETO 6514/2008
Artigo 52
Multa
DECRETO FEDERAL 6.514/2008
Artigo 52