Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/98
Artigo 70
Lei Federal 9605/98
Artigo 72
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 51
IN 11 DE 2023 SEMARH PI
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 51
Lei Federal 9605/98
Artigo 70
Lei Federal 9605/98
Artigo 72
Instrução Normativa nº11/2023
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/98
Artigo 70
Lei Federal 9605/98
Artigo 72
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 52
Instrução Normativa nº11/2023
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/98
Artigo 70
Lei Federal 9605/98
Artigo 72
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/98
Artigo 70
Lei Federal 9605/98
Artigo 72
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/98
Artigo 70
Lei Federal 9605/98
Artigo 72
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/98
Artigo 72
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 52
Lei Federal 9605/98
Artigo 70
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/98
Artigo 70
Lei Federal 9605/98
Artigo 72
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/98
Artigo 70
Lei Federal 9605/98
Artigo 72
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 52
Lei Federal 9605/98
Artigo 70
Lei Federal 9605/98
Artigo 72
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/98
Artigo 70
Lei Federal 9605/98
Artigo 72
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 51
Multa
DECRETO FEDERAL 6514/2008
Artigo 66