Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 52
Multa
Apreensão de Produtos/Objetos
Portaria SEMARH Nº 1, de 06 de janeiro de 2025
Artigo 2 - Inciso: III
Portaria SEMARH Nº 1, de 06 de janeiro de 2025
Artigo 3
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 35 - Inciso: IV
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 101 - Inciso: I
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 66
Lei Federal 9605/98
Artigo 70
Multa
Lei Federal nº 9.605
Artigo 70
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal Nº 6.514
Artigo 66
IN 09, SEMARH PI
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 58
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 66
Lei Federal 9605/98
Artigo 70
Multa
Lei Federal 9605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
Lei Federal 9605/1998
Artigo 72 - Inciso: III
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 55
Advertência
Lei Federal 9605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
Lei Federal 9605/1998
Artigo 72 - Inciso: I
Lei Ordinária Nº 5.699 de 26/11/2007
Artigo 15 - Parágrafo: 2°
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 55
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
Lei Federal 9605/1998
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
Lei Federal 9605/1998
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 51