Multa
DECRETO 6514/2008
Artigo 24 - Inciso: III
Multa
Lei Federal nº 9.605
Artigo 70 - Parágrafo: §1º
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal Nº 6.514
Artigo 51
IN 09, SEMARH PI
IN 11, SEMARH PI
Multa
Lei Federal nº 9.605
Artigo 70 - Parágrafo: §1º
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal Nº 6.514
Artigo 50
IN 09, SEMARH PI
IN 11, SEMARH PI
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: § 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, IV
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 29 - Inciso: III - Parágrafo: § 1º
Multa
Apreensão de Produtos/Objetos
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, IV
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 29
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: § 1º
Multa
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Decreto Federal nº 6514/08
Artigo 80
Multa
DECRETO 6514/08
Artigo 24 - Inciso: III
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 52
Lei nº9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal Nº6.514/2008
Artigo 52
Lei Federal Nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal Nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II; IV
Multa
DECRETO FEDERAL 6.514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 52
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 93
Lei nº9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Apreensão de Produtos/Objetos
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: § 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, IV
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 29 - Inciso: III - Parágrafo: § 1º