Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
Lei Federal 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II,VII
Decreto federal 6514/08
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
Lei Federal 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II,VII
Decreto Federal 6514/08
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
Lei Federal 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II,VII
Decreto Federal 6514/08
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9506/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
Lei Federal 9506/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto federal 6514/08
Artigo 51
Multa
Decreto Federal 6.514/2008
Artigo 66
Multa
Apreensão de Produtos/Objetos
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: Parágrafo 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, IV
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 82
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal 9605/1998
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 66
Instrução Normativa SEMARH nº 09/2023
Artigo 7º
Multa
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008
Artigo 52
Multa
Apreensão de Produtos/Objetos
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: Parágrafo 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, IV e VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52
Multa
DECRETO FEDERAL Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008
Artigo 66
Multa
DECRETO FEDERAL Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008
Artigo 66
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 52