Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/98
Artigo 70
Lei Federal 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/98
Artigo 70
Lei Federal 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 51
Lei Federal 9605/98
Artigo 70
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
Lei Federal 9605/1998
Artigo 72 - Inciso: II,VII
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 52
Multa
Lei Federal 9605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
Lei Federal 9605/1998
Artigo 72 - Inciso: II
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 52
Multa
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 55
Lei Federal 9605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
Lei Federal 9605/1998
Artigo 72 - Inciso: III
Multa
Lei Federal 9605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
Lei Federal 9605/1998
Artigo 72 - Inciso: III
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 55
Advertência
Lei Federal 9605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
Lei Federal 9605/1998
Artigo 72 - Inciso: I
Lei Ordinária Nº 5.699 de 26/11/2007
Artigo 15 - Parágrafo: 2°
Multa
Lei Federal 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
Lei Federal 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal 6514/08
Artigo 66
Multa
Lei Federal 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
Lei Federal 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Decreto Federal 6514/08
Artigo 58
Multa
Decreto Federal 6514/08
Artigo 58
Lei Federal 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
Lei Federal 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II