Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 51
Lei nº 9.605/1998
Artigo 70
Lei nº 9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Multa
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: III
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 55
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52
Lei nº 9.605/1998
Artigo 70
Lei nº 9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Advertência
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: I
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 55
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 52
Multa
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: III
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 55
Advertência
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 55
Lei n° 9.605/98
Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: I
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 52
Multa
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 55
Lei nº 9.605/1998
Artigo 70
Lei nº 9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: III
Advertência
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 55
Lei nº 9.605/1998
Artigo 70
Lei nº 9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: I
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº 9.605/1998
Artigo 70
Lei nº 9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52