Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
Lei Federal 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Inciso: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52
Multa
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto 6514/08
Artigo 58
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto 6514/08
Artigo 50
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Multa
lei 9605
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei 9605
Artigo 72 - Inciso: II
Decreto 6514
Artigo 66
Multa
DECRETO FEDERAL 6514/08
Artigo 61
Multa
Decreto Federal Nº6.514/2008
Artigo 82
Lei Federal Nº9.605/1998
Artigo 70
Lei Federal Nº9.605/1998
Inciso: II
Multa
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 55
Lei Federal 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
Lei Federal 9605/98
Artigo 72 - Inciso: III
Advertência
Lei Federal 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
Lei Federal 9605/98
Artigo 72 - Inciso: I
Lei Ordinária Nº 5.699 de 26/11/2007
Artigo 15 - Parágrafo: 2°
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto 6514/08
Artigo 52
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto 6514/08
Artigo 51
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
Lei Federal 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 52