Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Inciso: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Inciso: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 50
Multa
DECRETO FEDERAL 6514/08
Artigo 82
Multa
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 66
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 101 - Inciso: II
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Inciso: VII
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 52
DECRETO FEDERAL 6.514/08
Artigo 108
Lei Federal nº 9.605
Artigo 70 - Parágrafo: §1º
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II
Decreto Federal Nº 6.514
Artigo 62 - Inciso: V
IN 09, SEMARH PI
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Inciso: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 66
Multa
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Inciso: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 66
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 50
Lei Federal nº 11.428/2006.
Lei Federal 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
Lei Federal 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Inciso: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52
Multa
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 66
Multa
LEI N°9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 52
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 101 - Inciso: II