Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Inciso: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 50
Multa
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 101 - Inciso: II
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 51
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
Multa
DECRETO FEDERAL 6.514/08
Artigo 52
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 101 - Inciso: II
LEI N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Multa
Lei Federal nº 9.605
Artigo 70 - Parágrafo: §1º
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal Nº 6.514
Artigo 66 - Inciso: II
IN 09, SEMARH PI
IN 11, SEMARH PI
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Inciso: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52
Multa
IN 11, SEMARH PI
Lei Federal nº 9.605
Artigo 70 - Parágrafo: §1º
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II, VII
IN 09, SEMARH PI
Decreto Federal 6.514/2008
Artigo 55
Multa
Decreto Federal 6.514/2018
Artigo 50
Multa
Decreto Federal Nº6.514/2008
Artigo 52
Lei Federal Nº9.605/1998
Artigo 70
Lei Federal Nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II
Multa
Lei Federal Nº9.605/1998
Artigo 72 - Inciso: II
Decreto Federal Nº6.514/2008
Artigo 51
Lei Federal Nº9.605/1998
Artigo 70
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: I, III
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 55
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 51