Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: Parágrafo 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: VII
Decreto Federal nº 6514/08
Artigo 66 - Inciso: II
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: VII
Decreto Federal nº 6514/08
Artigo 66 - Inciso: II
Lei Federal nº 9605/98
Parágrafo: 1
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: VII
Decreto Federal nº 6514/08
Artigo 66 - Inciso: II
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: VII
Decreto Federal nº 6514/08
Artigo 66 - Inciso: II
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
Demolição de Obras
Multa
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: § 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VIII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 66
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: VII
Decreto Federal nº 6514/08
Artigo 66 - Inciso: II
Multa
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: I, III
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 55
Instrução Normativa SEMARH Nº 9
Advertência
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: I, III
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 55
Instrução Normativa SEMARH Nº 9
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: VII
Decreto Federal nº 6514/08
Artigo 66 - Inciso: II
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal nº 6514/08
Artigo 66 - Inciso: II
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: VII