DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 51
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 101 - Inciso: II
LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMARH Nº 011/2023
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 52
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 101 - Inciso: II
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMARH Nº 011/2023
Multa
Apreensão de Produtos/Objetos
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: Parágrafo 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, IV
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 24 - Inciso: III - Parágrafo: 3º
Multa
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
LEI FEDERAL 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: VII
DECRETO FEDERAL 6.514/08
Artigo 52
DECRETO FEDERAL 6.514/08
Artigo 101 - Inciso: II
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMARH Nº 011/2023
Multa
Apreensão de Produtos/Objetos
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: Parágrafo 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, IV
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 24 - Inciso: III - Parágrafo: 3º
Multa
Suspensão Parcial ou Total das Atividades
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Artigo 72 - Inciso: II E IV
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Artigo 66
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Artigo 72 - Inciso: II e VII
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Artigo 72 - Inciso: II e VII
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Artigo 52
Multa
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Artigo 66
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Artigo 72 - Inciso: II
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Artigo 72 - Inciso: II e VII
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Artigo 52
Multa
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Artigo 70 - Parágrafo: 1°
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Artigo 72 - Inciso: II
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Artigo 66
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: Parágrafo 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 51