Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 43
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: Parágrafo 1º
Multa
Decreto Federal nº 6.514/2008
Artigo 58-A - Inciso: - - Parágrafo: - - Alínea: -
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: Parágrafo 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52
Multa
Lei Federal nº 9.605
Artigo 70 - Parágrafo: §1º
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal Nº 6.514
Artigo 52
IN 09, SEMARH PI
IN 11, SEMARH PI
Multa
Lei Federal nº 9.605
Artigo 70 - Parágrafo: §1º
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal Nº 6.514
Artigo 52
IN 09, SEMARH PI
IN 11, SEMARH PI
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 52
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 43
IN SEMARH N°09/2023
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº9.605/1998
Inciso: II; VII
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 43
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº9.605/1998
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei Federal nº9.605/1998
Inciso: II; VII
Decreto Federal nº6.514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 43
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: Parágrafo 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: Parágrafo 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 51