Multa
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto 6514/08
Artigo 66
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto 6514/08
Artigo 51
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto 6514/08
Artigo 52
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto 6514/08
Artigo 50
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Multa
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Decreto Federal nº 6514/08
Artigo 66
Multa
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Decreto Federal nº 6514/08
Artigo 66
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
Multa
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: VII
Decreto Federal nº 6514/08
Artigo 51
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: VII
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
Decreto Federal nº 6514/08
Artigo 43
Lei Federal nº 9605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Multa
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto 6514/08
Artigo 55
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: III