Multa
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto 6514/08
Artigo 43
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
decreto 6514/2008
Artigo 52
Advertência
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Artigo 31 - Parágrafo: Parágrafo único
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI 9.605/98
Artigo ART.70
LEI 9.605/98
Artigo ART. 72 - Inciso: II e VII
DECRETO FEDERAL 6514/2008
Artigo 50
Lei Federal nº 9.605
Artigo 70 - Parágrafo: §1º
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal Nº 6.514
Artigo 52
IN 09, SEMARH PI
IN 11, SEMARH PI
Multa
Lei Federal nº 9.605
Artigo 70 - Parágrafo: §1º
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal Nº 6.514
Artigo 52
IN 09, SEMARH PI
IN 11, SEMARH PI
Multa
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: III
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 55
IN SEMARH N°09/2023
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Advertência
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: I
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 55
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 63
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
IN SEMARH N°09/2023
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 62 - Inciso: VI
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 62 - Inciso: V
IN SEMARH N°09/2023
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 52
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII