Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto 6514/08
Artigo 52
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 66
IN SEMARH N°09/2023
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 52
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Instrução Normativa nº11/2023
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto 6514/08
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto 6514/08
Artigo 52
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Instrução Normativa nº11/2023
Multa
Decreto 6514/08
Artigo 55
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: III
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Advertência
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto 6514/08
Artigo 55
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: I
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto 6514/08
Artigo 52
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Multa
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto 6514/08
Artigo 66
Multa
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto 6514/08
Artigo 43
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
DECRETO 6514/2008
Artigo 51