Multa
Instrução Normativa SEMARH nº 09/23
Artigo 9º - Inciso: II
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008
Artigo 66º
Multa
Instrução Normativa SEMARH nº 09/23
Artigo 9º - Inciso: II
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008
Artigo 66
Multa
Apreensão de Produtos/Objetos
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: Parágrafo 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, IV
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 82
Multa
Suspensão Parcial ou Total das Atividades
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: § 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e IX
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 66
Multa
Lei Federal nº 9.605
Artigo 70 - Parágrafo: §1º
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal Nº 6.514
Artigo 52
IN 09, SEMARH PI
IN 11, SEMARH PI
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: § 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52
Multa
Decreto 6514/08
Artigo 47
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto 6514/08
Artigo 66
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Instrução Normativa nº09/2023
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 66
IN SEMARH N°09/2023
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Multa
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: Parágrafo 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 66
Multa
Suspensão Parcial ou Total das Atividades
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: § 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e IX
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 66
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 52
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: § 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII