Advertência
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: I
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto 6514/08
Artigo 55
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto 6514/08
Artigo 66
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto 6514/08
Artigo 50
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Multa
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: III
Advertência
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: I
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 55
Multa
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Decreto Federal 6514/2008
Artigo 58
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Instrução Normativa SEMARH nº 09/23
Artigo 10º - Parágrafo: Parágrafo Único
Instrução Normativa SEMARH nº 09/23
Artigo 11º - Parágrafo: Parágrafo Único
Dec. Federal Nº 6.514 DE 2008
Artigo 66º
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 52
Multa
DECRETO 6514/08
Artigo 50
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
IN SEMARH N°09/2023
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 66
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei nº 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: Parágrafo 1º
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 51
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal nº6514/2008
Artigo 66
IN SEMARH N°09/2023
Lei n° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1º
Lei nº9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII