Multa
DECRETO 6514/08
Artigo 47 - Inciso: 1º
Advertência
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto Federal 6.514/2008
Artigo 55
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: I e II
Advertência
Multa
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto Federal 6.514/2008
Artigo 55
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: I e II
Multa
Apreensão de Produtos/Objetos
Destruição ou Inutilização de Produto
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto Federal 6.514/2008
Artigo 35 - Inciso: IV
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Multa
DECRETO FEDERAL 6514/08
Artigo 50
Multa
IN 11, SEMARH PI
Lei Federal nº 9.605
Artigo 70 - Parágrafo: §1º
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal Nº 6.514
Artigo 52
IN 09, SEMARH PI
Multa
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 51
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 101 - Inciso: II
Multa
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 70 - Parágrafo: 1
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 52
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08
Artigo 101 - Inciso: II
LEI FEDERAL N° 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto Federal 6.514/2008
Artigo 43
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto Federal 6.514/2008
Artigo 51
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto 6514/08
Artigo 52
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Multa
Lei Federal nº 9.605
Artigo 70 - Parágrafo: §1º
Lei Federal nº 9.605
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal Nº 6.514
Artigo 52
IN 09, SEMARH PI
IN 11, SEMARH PI