Multa
Multa
Multa
Multa
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 70
Lei Federal nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II, VII
Decreto Federal nº 6.514/08
Artigo 66
Instrução Normativa SEMARH Nº 9
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto Federal 6.514/2008
Artigo 66
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Multa
Suspensão Parcial ou Total das Atividades
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto Federal 6.514/2008
Artigo 66
Multa
Apreensão de Produtos/Objetos
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto Federal 6.514/2008
Artigo 43
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto Federal 6.514/2008
Artigo 51
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto Federal 6.514/2008
Artigo 66
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70
Decreto Federal 6.514/2008
Artigo 43
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
Multa
Embargo de Obra ou Atividade
Decreto Federal 6.514/2008
Artigo 52
LEI Nº 9.605/98
Artigo 72 - Inciso: II e VII
LEI Nº 9.605/98
Artigo 70